O objetivo do Portal Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
Leis que regem o Portal:
Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados...
Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000
Estabele regras para implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências...
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças...
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216...
Lei nº 17.066, de 11 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas
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